Destaques:
Decreto-Lei n.º 84-A/2022 - Diário da República n.º 236/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-12-09
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o regime de avaliação e gestão do ruído ambiente, transpondo diversas diretivas da União Europeia
Decreto-Lei n.º 83/2022 - Diário da República n.º 236/2022, Série I de 2022-12-09
Presidência do Conselho de Ministros
Completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/904, definindo os regimes de responsabilidade alargada do produtor de determinados produtos de plástico de utilização única
|